O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intensificado o uso da sistemática de Recursos Repetitivos e Incidente de Assunção de Competência (IAC) para fixar teses jurídicas vinculantes. O objetivo é uniformizar a jurisprudência em todo...

A adoção de uma política de dress code (código de vestimenta) e regras de aparência é um direito do empregador, inserido em seu poder diretivo, que visa garantir a segurança, a higiene, e preservar a...

A inadimplência é um dos maiores riscos em qualquer negociação contratual. Para proteger-se, o contratante pode exigir a inclusão de garantias contratuais, que são mecanismos legais e financeiros destinados a assegurar o cumprimento das obrigações...